Você já identificou se sua área tem área de preservação permanente?

Análise Técnica: Os Impactos do PL 849/2025 na APA da Baleia Franca e o Desafio das APPs Urbanas

   No cenário do planejamento territorial e do direito ambiental em Santa Catarina, os debates em torno dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca ganharam um novo capítulo técnico. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão gestor da unidade de conservação, emitiu uma manifestação oficial a respeito da tramitação do Projeto de Lei nº 849/2025.

(Acesse a nota: Nota à imprensa e à sociedade sobre o Projeto de Lei nº 849/2025 e a APA da Baleia Franca (SC) — Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ).

     A proposta legislativa prevê a exclusão de mais de 30 mil hectares da faixa terrestre da reserva no Litoral Sul catarinense. Contudo, do ponto de vista técnico-jurídico e de regularização fundiária, o órgão ambiental alerta que a aprovação do projeto não representará uma solução automática para os complexos conflitos de ocupação e moradia consolidados na região.

Para a gestão de áreas protegidas, as discussões no Congresso Nacional demandam uma avaliação criteriosa dos impactos biológicos e socioeconômicos da alteração. O foco central deve ser o enfrentamento estrutural da ocupação irregular do solo na costa catarinense, e não apenas a alteração geométrica de mapas de zoneamento.

Sobreposição Legal: A Independência das APPs e o Código Florestal

   O ponto mais crítico destacado na análise do ICMBio — e que serve de alerta para proprietários e investidores na região — diz respeito à hierarquia e independência das normas ambientais. A exclusão de terras do perímetro da APA não resulta em anistia, licenciamento automático ou regularização de edificações que estejam em desconformidade com a legislação vigente.

Essa limitação jurídica ocorre porque grande parte das habitações e empreendimentos em situação de vulnerabilidade legal ocupa Áreas de Preservação Permanente (APPs), tais como:

Margens de lagoas, rios, nascentes e espelhos d'água;

Áreas de restinga fixadora de dunas,  dunas frontais ou áreas de proteção de mangues e manguezais;

Vegetações em estágio avançado.

   As APPs são protegidas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) e possuem restrições de supressão e ocupação severas, aplicadas de forma independente à existência de uma APA. Portanto, mesmo em caso de sanção do PL 849/2025 e consequente redução da APA, os imóveis inseridos em APP continuarão sujeitos ao rigor das restrições e sanções federais previstas no Código Florestal.

A Conectividade Ecológica entre o Continente e o Mar

   Criada no ano de 2000, a APA da Baleia Franca tem como objetivo primordial salvaguardar o principal berçário de reprodução e aleitamento da baleia-franca-austral (Eubalaena australis) no Brasil. No entanto, a consultoria ambiental reforça que a conservação marinha não ocorre de forma isolada da dinâmica terrestre.

   A preservação dos ecossistemas costeiros continentais — que englobam complexos lagunares, banhados, estuários e campos de dunas — é indispensável para a manutenção da qualidade da água costeira. O carreamento de sedimentos e poluentes do continente afeta diretamente o habitat dos cetáceos.

Como a Centralis pode ajudar:

Diante de cenários de mudanças legislativas e alta complexidade regulatória, a realização de diagnósticos ambientais precisos, estudos de viabilidade locacional e análises de sobreposição de restrições (APA vs. APP) são fundamentais para garantir a segurança jurídica de qualquer propriedade ou projeto no Litoral Sul e evitar gastos desnecessários de dinheiro, tempo e energia. 

Entre em contato com a nossa equipe técnica para entender os impactos dessas normativas no seu imóvel.